Decreto 17238, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1929, Série I de 1929-08-17.
- Data: 1929-08-17
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Sumário
Revoga o disposto no § único do artigo 2.º do decreto n.º 16751, que determinava que fôsse instaurado processo disciplinar aos professores que tivessem dado em cada ano três faltas não justificadas às sessões dos conselhos escolares, senado e assembleas universitárias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439838.dre.pdf .
Aviso
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