1929-07-04 - Decreto 17066 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério, no capítulo 5.º, artigo 18.º «Diversas despesas do Instituto de Criminologia de Lisboa», a quantia de 2247$00 para ter a aplicação a que se refere o § único do artigo 11.º do decreto n.º 14731

1929-07-04 - Decreto 17067 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a Imprensa da Armada fique sendo depêndencia dos Depósitos da Marinha

1929-07-04 - Decreto 17068 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria nos Depósitos da Marinha uma secção, encorporada no Depósito de Artefactos, denominada Secção de Impressos

1929-07-04 - Decreto 17069 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Restabelece a competência disciplinar que sôbre os seus subordinados militares tinham os chefes de serviço de saúde das colónias, o director do Hospital Colonial de Lisboa e os directores dos hospitais coloniais, quando militares

1929-07-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16949, que concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929 aos alunos da Faculdade de Farmácia matriculados na Universidade antes da publicação do decreto n.º 15453

1929-07-04 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Programa dos exames de admissão aos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

1929-07-04 - Decreto 17070 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Promulga o Código do Registo Predial.