1929-07-29 - Portaria 6295 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Torna extensiva a todo o distrito de Portalegre a doutrina das portarias n.os 6194, 6220 e 6280, que determinaram deixasse de ser obrigatório nos distritos de Beja e Évora o uso do travão nos carros agrícolas

1929-07-29 - Decreto 17162 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o regulamento interno da Câmara de Compensação do Porto.

1929-07-29 - Decreto 17163 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regulariza a dívida do Estado à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1929-07-29 - Decreto 17164 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que os vencimentos dos funcionários colocados, nos termos do artigo 1.º e seu § único do decreto n.º 16668, no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, sejam abonados de harmonia com as categorias a que ficam pertencendo, desde o comêço do ano económico