1929-07-23 - Portaria 6286 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Penamacor

1929-07-23 - Portaria 6287 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Moura

1929-07-23 - Decreto 17136 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o regulamento do pessoal operário da Casa da Moeda e Valores Selados

1929-07-23 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido aprovada em sessão do Conselho de Ministros a autorização de antecipação de fundos para despesas do Ministério durante o ano económico de 1929-1930

1929-07-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Rectificação ao regulamento anexo ao decreto n.º 17 para o estabelecimento e segurança das instalações eléctricas que interessam os serviços de caminhos de ferro

1929-07-23 - Decreto 17137 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Revoga os artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 16631 (elevação do imposto sôbre o trigo exótico) - Determina que continue a permitir-se o fabrico de farinhas em rama aos moinhos e azenhas e às fábricas não matriculadas exclusivamente destinadas ao abastecimento das populações rurais

1929-07-23 - Decreto 17138 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Fixa o preço do trigo nacional para vigorar durante o ano cerealífero de 1929-1930