1929-07-12 - Decreto 17107 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que passe para a Câmara Municipal do concelho de Murtosa toda a jurisdição que a Câmara Municipal do concelho de Estarreja tem exercido sôbre os terrenos baldios da freguesia da Torreira

1929-07-12 - Portaria 6280 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Torna extensiva a todo o distrito administrativo de Évora a doutrina das portarias n.os 6194 e 6220, que determinaram deixasse de ser obrigatório no distrito de Beja o uso do travão nos carros agrícolas e a que se refere o artigo 14.º do Código da Estrada