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Decreto 17107, de 12 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1929, Série I de 1929-07-12.
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Sumário

Determina que passe para a Câmara Municipal do concelho de Murtosa toda a jurisdição que a Câmara Municipal do concelho de Estarreja tem exercido sôbre os terrenos baldios da freguesia da Torreira

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439660.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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