Decreto 17107, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1929, Série I de 1929-07-12.
- Data: 1929-07-12
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Sumário
Determina que passe para a Câmara Municipal do concelho de Murtosa toda a jurisdição que a Câmara Municipal do concelho de Estarreja tem exercido sôbre os terrenos baldios da freguesia da Torreira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439660.dre.pdf .
Aviso
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