1929-05-25 - Decreto 16880 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina que a comissão criada pelo decreto n.º 16565 continue funcionando sob a designação de Comissão sanitária de fiscalização do abastecimento de águas à cidade de Lisboa - Cria uma outra comissão denominada Comissão de estudos para abastecimento de água à cidade de Lisboa - Define a competência e atribuïções das referidas comissões

1929-05-25 - Portaria 6162 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova instruções sôbre registo de cães

1929-05-25 - Decreto 16881 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta a verba orçamental com aplicação a vencimentos de pessoal transferido do Ministério da Agricultura em serviço na Administração e Inspecção Geral das Prisões

1929-05-25 - Decreto 16882 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o pagamento de despesas, em moeda estrangeira, dos corpos e corporações administrativas

1929-05-25 - Decreto 16883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Declara em pleno vigor o estabelecido no artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1913, com suas disposições regulamentares, e torna-o extensivo às transferências e passagens de fundos e suprimentos que determinadas entidades entre si hajam de efectuar

1929-05-25 - Decreto 16884 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede várias regalias e vantagens aos oficiais médicos milicianos e praças auxiliares que estejam prestando ou venham a prestar serviço ininterruptamente no exército como radiologistas

1929-05-25 - Decreto 16885 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Suspende o decreto n.º 16835, que aprovou a organização do Ministério

1929-05-25 - Decreto 16886 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Letras, antes da publicação do decreto n.º 15453

1929-05-25 - Decreto 16887 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Direito antes da publicação do decreto n.º 15453

1929-05-25 - Decreto 16888 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Sciências antes da publicação do decreto n.º 15453

1929-05-25 - Decreto 16889 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que a actual Câmara de Corretores, criada nos termos do decreto n.º 11880 e regulamentada pelo decreto n.º 13175, passe a denominar-se Câmara de Corretores de Vinhos e Aguardentes da Praça do Pôrto - Promulga várias disposições sôbre atribuïções da referida Câmara de Corretores