A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 16880, de 25 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1929, Série I de 1929-05-25.
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Sumário

Determina que a comissão criada pelo decreto n.º 16565 continue funcionando sob a designação de Comissão sanitária de fiscalização do abastecimento de águas à cidade de Lisboa - Cria uma outra comissão denominada Comissão de estudos para abastecimento de água à cidade de Lisboa - Define a competência e atribuïções das referidas comissões

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439285.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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