1929-05-24 - Decreto 16873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», artigo 32.º, «Despesas nos termos do artigo 104.º da lei de 20 de Abril de 1911», sob a rubrica «Para pagamento de pensões fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º (importância das provisórias aumentadas de 50 por cento)»

1929-05-24 - Decreto 16874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece a execução do disposto no § 1.º do artigo 135.º e no artigo 140.º do decreto n.º 16731 (modificação do regime tributário)

1929-05-24 - Decreto 16875 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 123.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720

1929-05-24 - Decreto 16876 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 132.º do regulamento da Escola Naval, pôsto em vigor pelo decreto n.º 16105

1929-05-24 - Decreto 16877 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Extingue o quadro de auxiliares da defesa marítima, criado pelo decreto n.º 2876

1929-05-24 - Portaria 6161 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Reduz a lotação do transporte Gil Eanes, fixada pela portaria n.º 4864

1929-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos aderido à Convenção Internacional para repressão do tráfico das mulheres e crianças

1929-05-24 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Rectificação ao decreto 16714, que dá uma nova organização ao curso professado na Escola Naval por aspirantes a engenheiros maquinistas navais

1929-05-24 - Decreto 16878 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique

1929-05-24 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1929-1930

1929-05-24 - Decreto 16879 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba descrita no capítulo 8.º, «Bôlsa Agrícola», artigo 45.º, «Vencimentos do pessoal» do orçamento do Ministério para 1928-1929