Decreto 16873, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1929, Série I de 1929-05-24.
- Data: 1929-05-24
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Sumário
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», artigo 32.º, «Despesas nos termos do artigo 104.º da lei de 20 de Abril de 1911», sob a rubrica «Para pagamento de pensões fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º (importância das provisórias aumentadas de 50 por cento)»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439274.dre.pdf .
Aviso
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