1929-05-22 - Portaria 6160 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cantelães, concelho de Vieira

1929-05-22 - Decreto 16866 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que fiquem a cargo da Junta Autónoma das Estradas, todos os serviços que digam respeito à viação ordinária e à rede de estradas a cargo do Estado. Extingue a Direcção Geral de Estradas, ficando os respectivos serviços a cargo de uma repartição dependente da Comissão Executiva da referida Junta Autónoma.

1929-05-22 - Decreto 16867 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas

Autoriza a Direcção Geral de Estradas a efectuar a compra de uma casa para alojamento de dois cantoneiros e terreno anexo, situado no limite do distrito de Leiria

1929-05-22 - Decreto 16868 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário

Substitui por um boletim de inscrição o requerimento de admissão a exame dos alunos externos dos liceus

1929-05-22 - Decreto 16869 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário

Promulga várias disposições relativas ao ensino liceal nos distritos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada

1929-05-22 - Decreto 16870 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que os chefes das regiões escolares deverão classificar o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo ùnicamente para o efeito do disposto no artigo 25.º do decreto n.º 11638, desde que isso lhes seja requerido