Decreto 16866, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1929, Série I de 1929-05-22.
- Data: 1929-05-22
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Sumário
Determina que fiquem a cargo da Junta Autónoma das Estradas, todos os serviços que digam respeito à viação ordinária e à rede de estradas a cargo do Estado. Extingue a Direcção Geral de Estradas, ficando os respectivos serviços a cargo de uma repartição dependente da Comissão Executiva da referida Junta Autónoma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222519.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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