1929-04-05 - Decreto 16693 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Suspende as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, emquanto vigorar o regime livre de importação e exportação estabelecido pelo decreto n.º 16638

1929-04-05 - Decreto 16694 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério várias quantias, a fim de reforçarem a verba consignada para a aquisição e apropriação do edifício destinado à instalação privativa do Ministério da Instrução Pública