1929-04-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16701, que promulga várias disposições acêrca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do País

1929-04-29 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Rectificações ao decreto n.º 16736, que torna obrigatória a desratização dos navios portugueses de seis em seis meses

1929-04-29 - Decreto 16784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Extingue um lugar de auditor fiscal de primeira instância na Alfândega do Pôrto e o lugar de auditor fiscal interino existente na Alfândega de Lisboa - Regula o preenchimento de dois lugares vagos de auditor fiscal de primeira instância - Determina quem deverá exercer as respectivas funções nas faltas e impedimentos do auditor fiscal da Alfândega do Pôrto e do auditor do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

1929-04-29 - Decreto 16785 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Cria o conselho escolar da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

1929-04-29 - Portaria 6118 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Concede aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes e sargentos da armada a faculdade de poderem utilizar-se das consultas externas das várias especialidades do Hospital da Marinha

1929-04-29 - Decreto 16786 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Estabelece um subsídio para os trabalhos de campo do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

1929-04-29 - Portaria 6119 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Agência Geral das Colónias

Estabelece as normas que devem reger o concurso de literatura colonial

1929-04-29 - Decreto 16787 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Concede uma pensão vitalícia ao director honorario do Museu de Arte Contemporânea, Columbano Bordalo Pinheiro

1929-04-29 - Decreto 16788 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Regula a nomeação dos secretários dos liceus

1929-04-29 - Decreto 16789 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Regula as transferências de matrícula de um para outro liceu