Resultados para o dia 1929-04-16
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1929-04-16 - Decreto 16735 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que emquanto durarem na Ilha do Faial as obras, auxiliadas pelo Estado, de reparação e reconstrução dos prédios sinistrados pelos sismos de 1926 fiquem todos os proprietários de prédios urbanos obrigados a consentir que a comissão administrativa do Govêrno Civil da Horta proceda às obras que pela respectiva repartição de engenharia forem julgadas necessárias nas paredes comuns para, com a máxima economia, ser estabilizado o prédio vizinho
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1929-04-16 - Portaria 6078 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de S. Vicente, distrito do Funchal, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
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Torna obrigatória a desratização dos navios portugueses de seis em seis meses.
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Rectificação à portaria n.º 6065, que aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares
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1929-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Torna público ter a Alemanha aderido ao Acôrdo Internacional relativo à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública
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1929-04-16 - Portaria 6079 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Anula o diploma legislativo do govêrno de S. Tomé e Príncipe, n.º 1, de 5 de Janeiro de 1929
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