1929-04-15 - Aviso - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Torna público poderem os súbditos espanhóis utilizar para legitimar a sua residência o bilhete de identidade ou o certificado de matrícula regulado pela Convenção, sendo qualquer dos títulos suficiente para aquela legitimação

1929-04-15 - Decreto 16734 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Fiscal de Via e Obras

Determina várias providências atinentes a melhorar as condições de segurança nas passagens de nivel

1929-04-15 - Portaria 6077 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova o 1.º aditamento à tarifa especial n.º 2-A de grande velocidade apresentada pela Sociedade Estoril

1929-04-15 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Rectificações ao decreto n.º 16716, que aprovou a cobrança das receitas e fixou as despesas da colónia de Timor para 1928-1929