Aviso , de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1929, Série I de 1929-04-15.
- Data: 1929-04-15
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Sumário
Torna público poderem os súbditos espanhóis utilizar para legitimar a sua residência o bilhete de identidade ou o certificado de matrícula regulado pela Convenção, sendo qualquer dos títulos suficiente para aquela legitimação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439013.dre.pdf .
Aviso
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