1929-04-11 - Decreto 16706 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Famalicão, concelho e distrito da Guarda, a fazer várias alienações

1929-04-11 - Decreto 16707 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Carlão, concelho de Alijó, a fazer várias alienações

1929-04-11 - Decreto 16708 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Furadouro, concelho de Condeixa-a-Nova, a fazer várias alienações

1929-04-11 - Decreto 16709 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Paradela, concelho de Barcelos, a fazer várias alienações

1929-04-11 - Decreto 16710 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Rossio, concelho de Abrantes, concelho de Alijo, a fazer várias alienações

1929-04-11 - Decreto 16711 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijo, a fazer várias alienações

1929-04-11 - Decreto 16712 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Gondomar a alienar uns títulos de assentamento que possui

1929-04-11 - Decreto 16713 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a vender dois moinhos em ruínas e um terreno circunjacente que possui no sítio da Fundoa, S. Roque

1929-04-11 - Portaria 6064 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Celorico da Beira, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-04-11 - Portaria 6065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalúbres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reunião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares, que ficam fazendo parte integrante deste diploma e susbsituem as aprovadas pelas portarias nºs 5046 e 5049, de 3 de Outubro de 1927.

1929-04-11 - Decreto 16714 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá uma nova organização ao curso professado na Escola Naval por aspirantes a engenheiros maquinistas navais

1929-04-11 - Decreto 16715 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Substitui a redacção do artigo 260.º das alterações ao regulamento da Administração dos Serviços Fabris (actualmente Superintendência do Arsenal da Marinha), aprovadas por decreto de 22 de Maio de 1911

1929-04-11 - Decreto 16716 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas ordinárias do Estado na colónia de Timor para 1928-1929

1929-04-11 - Decreto 16717 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Proíbe a transformação das fábricas de mós em fábricas de cilindros - Estabelece as condições em que podem ser feitas as transferências das fábricas de moagem - Fixa as sanções para os industriais que façam essas transferências sem competente autorização, ou que aumentem a fôrça produtiva das mesmas

1929-04-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16395, que estabelece as propinas a pagar pelos alunos repetentes dos liceus, de qualquer classeNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo