Decreto 16717, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1929, Série I de 1929-04-11.
- Data: 1929-04-11
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Sumário
Proíbe a transformação das fábricas de mós em fábricas de cilindros - Estabelece as condições em que podem ser feitas as transferências das fábricas de moagem - Fixa as sanções para os industriais que façam essas transferências sem competente autorização, ou que aumentem a fôrça produtiva das mesmas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438986.dre.pdf .
Aviso
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