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Decreto 16717, de 11 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1929, Série I de 1929-04-11.
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Sumário

Proíbe a transformação das fábricas de mós em fábricas de cilindros - Estabelece as condições em que podem ser feitas as transferências das fábricas de moagem - Fixa as sanções para os industriais que façam essas transferências sem competente autorização, ou que aumentem a fôrça produtiva das mesmas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438986.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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