1929-04-10 - Decreto 16699 - Presidência do Ministério

Considera oficiais as anilhas utilizadas pelo desporto columbófilo português que correspondam às características constantes do mapa anexo ao presente diploma

1929-04-10 - Decreto 16700 - Presidência do Ministério

Torna aplicáveis ao chefe de Gabinete, secretários ou ajudantes do Presidente do Ministério as disposições do decreto n.º 14358

1929-04-10 - Portaria 6063 - Ministério do Interior - Direccão Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Peniche, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-04-10 - Decreto 16701 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Promulga várias disposições acêrca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do País.

1929-04-10 - Decreto 16702 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere dentro do orçamento do Ministério umas quantias para gratificações a um analista e dois ajudantes de analistas da Direcção Geral das Alfândegas

1929-04-10 - Decreto 16703 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Fixa os vencimentos do pessoal servindo nos postos radiotelegráficos da Horta e do Funchal e na estação meteorológica de marinha no Atlântico

1929-04-10 - Decreto 16704 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Determina que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos a partir de 21 de Abril

1929-04-10 - Decreto 16705 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que as disposições do decreto n.º 16180 (medidas profiláxicas tendentes a combater a tuberculose bovina) entrem imediatamente em vigor em todos os concelhos do distrito de Évora, sendo aplicável aos concelhos de Arraiolos, Montemor e Vila Viçosa a doutrina do § 2.º do artigo 35.º do mesmo diploma