Decreto 16705, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 80/1929, Série I de 1929-04-10.
- Data: 1929-04-10
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Sumário
Determina que as disposições do decreto n.º 16180 (medidas profiláxicas tendentes a combater a tuberculose bovina) entrem imediatamente em vigor em todos os concelhos do distrito de Évora, sendo aplicável aos concelhos de Arraiolos, Montemor e Vila Viçosa a doutrina do § 2.º do artigo 35.º do mesmo diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438972.dre.pdf .
Aviso
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