1929-03-27 - Decreto 16656 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Suspende a aplicação aos vapores da pesca de arrasto das disposições do regulamento aprovado pelo decreto n.º 11088

1929-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Hungria ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias

1929-03-27 - Decreto 16657 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal

1929-03-27 - Decreto 16658 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Altera as bases em que devem ser mantidas as relações postais entre as administrações postais da metrópole e as colónias portuguesas

1929-03-27 - Decreto 16659 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Suspende por um período de tempo que não poderá ir além de quatro anos, a contar da entrada em vigor da Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), ratificada em Berna em 1 de Dezembro de 1928, os artigos 17.º, 19.º, 21.º, 29.º e 36.º da mesma Convenção, em conformidade com o estabelecido nas disposições transitórias do respectivo Protocolo de assinatura

1929-03-27 - Decreto 16660 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo estabelecido para cumprimento das disposições legais sôbre medidas de vidro, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15240

1929-03-27 - Decreto 16661 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com 700000$00 a dotação do artigo 139.º do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

1929-03-27 - Decreto 16662 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Desanexa da Casa Pia de Lisboa e transfere para o Ministério da Instrução Pública o Instituto Médico Pedagógico, que passa a denominar-se Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.

1929-03-27 - Decreto 16663 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever na tabela orçamental do Ministério uma verba para satisfação de diversos encargos da Academia das Sciências

1929-03-27 - Decreto 16664 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Extingue o Pôsto Agrário do Minho Litoral