1929-03-27 - Decreto 16665 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reorganiza a Caixa Geral de Depósitos, que passa a denominar-se Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, na qual ficam incorporados serviços de crédito e previdência de conta do Tesouro ou de cofres públicos.

1929-03-27 - Decreto 16666 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a Caixa Nacional de Crédito, especialmente destinada a Serviços de Crédito agrícola e industrial por parte do Estado.

1929-03-27 - Decreto 16667 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a Caixa Nacional de Previdência, a cargo da qual ficam todos os serviços de aposentações, reformas, montepios e outros auxílios semelhantes ao funcionalismo que por lei lhe forem expressamente contiados.

1929-03-27 - Decreto 16668 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1929-03-27 - Decreto 16669 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula as aposentações dos empregados públicos, cria a Caixa Geral de Aposentações e estabelece o respectivo quadro de pessoal.

1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.