1929-03-21 - Portaria 6029 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as vagas de médicos ocorridas nos corpos administrativos dependentes do Ministério sejam providas exclusivamente por funcionários adidos ou efectivos, nos termos das disposições vigentes sôbre adidos

1929-03-21 - Decreto 16638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação

1929-03-21 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 16070, que estabelece as condições em que é concedido às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, um subsídio mensal de 6$00 e a melhoria correspondente, conforme o número de herdeiros, quando não recebam pensão do Montepio Oficial

1929-03-21 - Decreto 16639 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Declara que a suspensão da execução do Decreto n.º 15360, de 14 de Abril de 1928, não compreende as embarcações de pesca em relação às quais o referido decreto deve ser inteiramente observado - Determina que a gerência, administração e direcção das sociedades, companhias, parçarias ou empresas proprietárias de embarcações de pesca só possa ser exercida por cidadãos portugueses ou como tais naturalizados.

1929-03-21 - Portaria 6030 - Ministério da Marinha - Superintendência do Arsenal - Secretaria

Fixa o preço de aluguer da nova barcaça de amarrações Alfeite da direcção dos serviços marítimos do Arsenal da Marinha

1929-03-21 - Portaria 6031 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Constitui o quadro de telefonistas da estação telefónica de Vila Real de Santo António

1929-03-21 - Decreto 16640 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior

Considera o lugar de director do Museu Etnológico Português inerente ao de professor catedrático ou auxiliar da Faculdade de Letras de Lisboa