Rectificação , de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 65/1929, Série I de 1929-03-21.
- Data: 1929-03-21
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 16070, que estabelece as condições em que é concedido às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, um subsídio mensal de 6$00 e a melhoria correspondente, conforme o número de herdeiros, quando não recebam pensão do Montepio Oficial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438872.dre.pdf .
Aviso
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