1929-03-11 - Portaria 5997 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece estar totalmente isenta da contribuïção industrial ou de qualquer percentagem a verba estabelecida no artigo 4.º do decreto n.º 16537, que, a título de emolumento e de compensação, é cobrada pelos funcionários do registo civil para as despesas, a fazer com a compra de verbetes estatísticos demográficos e sua remessa

1929-03-11 - Decreto 16582 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna aplicável o decreto n.º 16002 a todos os funcionários civis e militares acusados de tomar parte na preparação ou execução de qualquer movimento revolucionário contra a ditadura militar e ainda a todos aqueles contra os quais tenha sido instaurado qualquer processo por actos violentos que visassem a substituir o Govêrno

1929-03-11 - Decreto 16583 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Demarca as circunscrições consulares na Itália

1929-03-11 - Portaria 5998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal

Estabelece as condições em que aos funcionários dos quadros privativos dos correios e telégrafos coloniais serão concedidas licenças para virem à metrópole adquirir as habilitações exigidas para o ingresso no quadro geral do pessoal superior dos respectivos serviços

1929-03-11 - Decreto 16584 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Substitui na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra um lugar de professor catedrático de urologia por um lugar de primeiro assistente destinado à cadeira de clínica neurológica