Portaria 5997, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1929, Série I de 1929-03-11.
- Data: 1929-03-11
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Sumário
Esclarece estar totalmente isenta da contribuïção industrial ou de qualquer percentagem a verba estabelecida no artigo 4.º do decreto n.º 16537, que, a título de emolumento e de compensação, é cobrada pelos funcionários do registo civil para as despesas, a fazer com a compra de verbetes estatísticos demográficos e sua remessa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438776.dre.pdf .
Aviso
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