1929-02-09 - Decreto 16482 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Reduz a quatro o número de inspectores judiciais - Extingue a 5.ª vara cível da comarca do Pôrto

1929-02-09 - Decreto 16483 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que possam ser contratados indivíduos que tenham servido na guarda nacional republicana ou na polícia de segurança pública, bem como os ex-combatentes da Grande Guerra, para as vagas, actualmente existentes ou que de futuro venham a dar-se, de guardas dos estabelecimentos prisionais de maiores, dependentes do Ministério

1929-02-09 - Decreto 16484 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga as disposições dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 6350, alteradas pelo artigo 4.º do decreto n.º 12027, ficando os adjuntos sujeitos ao serviço de saúde naval que lhes pertença

1929-02-09 - Portaria 5915 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Fixa as verbas que os proprietários dos navios têm de pagar pelas medições e verificações servindo de base à lotação indicada no certificado de navigabilidade dos navios da passageiros

1929-02-09 - Portaria 5916 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no pôsto telefónico da Ericeira

1929-02-09 - Decreto 16485 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Govêrno não só o despacho na íntegra como também a nota dos serviços do nomeado

1929-02-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16390, que habilita a comissão destinada a facilitar a colocação dos adidos e a dar imediata execução ao decreto n.º 15926 com os poderes indispensáveis ao exercício da função de que ficou incumbida