Decreto 16482, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1929, Série I de 1929-02-09.
- Data: 1929-02-09
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Sumário
Reduz a quatro o número de inspectores judiciais - Extingue a 5.ª vara cível da comarca do Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438583.dre.pdf .
Aviso
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