1929-02-08 - Portaria 5913 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a pensão de aposentação a pagar pelas câmaras aos facultativos municipais que forem sub-inspectores de saúde e não tenham, nesta qualidade, tempo para aposentação, nunca seja inferior à que lhes caberia se fôssem ùnicamente facultativos municipais

1929-02-08 - Despacho - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

Determina qual o distintivo do intendente geral da segurança pública quando tais funções sejam exercidas por um coronel

1929-02-08 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificações aos decretos n.os 16276 e 16357

1929-02-08 - Decreto 16479 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Estabelece a forma de ser feita a determinação do pêso líquido tributável dos tabacos em fôlha e correlativo desconto do respectivo pêso bruto

1929-02-08 - Decreto 16480 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Eleva a nove o número de agentes oficiais de marcas e patentes

1929-02-08 - Decreto 16481 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reorganiza os serviços do Ministério da Instrução Pública.

1929-02-08 - Portaria 5914 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Prorroga o prazo marcado no § 3.º do artigo 15.º do decreto n.º 16330, para manifesto dos vinhos do Pôrto existentes nos diferentes estabelecimentos