1929-02-06 - Decreto 16466 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta as disposições do Decreto nº 14794 de 28 de Novembro de 1927, sobre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente.

1929-02-06 - Decreto 16467 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Santa Eulália, do concelho de Tondela, passe de ora avante a denominar-se Campo de Besteiros - Eleva à categoria de vila a referida povoação de Campo de Besteiros

1929-02-06 - Decreto 16468 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Óbidos a alienar uns terrenos baldios

1929-02-06 - Decreto 16469 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Transfere para o edifício de Marvila, onde funcionou o Asilo de Manuel Pinto da Fonseca, a sede do Asilo dos Velhos de Campolide

1929-02-06 - Decreto 16470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede ao Ministério do Interior o edifício do antigo Paço Arquiepiscopal de Évora

1929-02-06 - Decreto 16471 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a material da Direcção das Construções Navais

1929-02-06 - Decreto 16472 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a material da Cordoaria Nacional

1929-02-06 - Decreto 16473 - Ministério das Colónias

Promulga o estatuto político, civil e criminal dos indígenas

1929-02-06 - Decreto 16474 - Ministério das Colónias

Promulga o diploma orgânico das relações de direito privado entre indígenas e não indígenas

1929-02-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias

Nova publicação, rectificada, do artigo 39.º do decreto n.º 16430, que aprova as bases da reorganização financeira da colónia de AngolaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-02-06 - Decreto 16475 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Institui o regime de reserva de mão de obra no território do distrito de Quelimane na colónia de Moçambique e no da área de todos os prazos situados noutras regiões da mesma colónia

1929-02-06 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Rectificação ao título da Direcção que encimava o decreto n.º 16423

1929-02-06 - Decreto 16476 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento para material e despesas diversas da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa