Decreto 16474, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1929, Série I de 1929-02-06.
- Data: 1929-02-06
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Sumário
Promulga o diploma orgânico das relações de direito privado entre indígenas e não indígenas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438564.dre.pdf .
Aviso
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