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Decreto 16474, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Promulga o diploma orgânico das relações de direito privado entre indígenas e não indígenas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438564.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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