1929-02-05 - Decreto 16455 - Presidência do Ministério

Regula a forma de execução das decisões dos tribunais sôbre recursos interpostos de actos do Poder Executivo

1929-02-05 - Decreto 16456 - Presidência do Ministério

Determina que aos funcionários civis ou militares de terra e mar que tenham sido ou venham a ser nomeados para as comissões administrativas das juntas gerais de distrito ou câmaras municipais continuem a ser abonados todos os vencimentos e gratificações que recebiam à data da sua nomeação

1929-02-05 - Decreto 16457 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que o Ministério do Interior ceda ao da Instrução Pública o Palácio Arquiepiscopal da cidade de Évora, recebendo em troca, dêste ultimo Ministério, o Palácio Amaral e mais 100000$00 que lhe serão entregues no ano económico de 1928-1929

1929-02-05 - Decreto 16458 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder até 10000 metros quadrados de terreno no Parque Eduardo VII a indivíduo ou emprêsa portuguesa que se proponham à construção de hotéis

1929-02-05 - Decreto 16459 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila de Cerveira a dividir, aforar, vender e remir os baldios que possui

1929-02-05 - Decreto 16460 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Montalegre a vender os seus baldios

1929-02-05 - Decreto 16461 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Admite a diligência da posse judicial avulsa

1929-02-05 - Portaria 5899 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Adães (S. Pedro), concelho de Barcelos

1929-02-05 - Portaria 5900 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Lama, concelho de Barcelos

1929-02-05 - Portaria 5901 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvelos, concelho de Barcelos