Decreto 16456, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1929, Série I de 1929-02-05.
- Data: 1929-02-05
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Sumário
Determina que aos funcionários civis ou militares de terra e mar que tenham sido ou venham a ser nomeados para as comissões administrativas das juntas gerais de distrito ou câmaras municipais continuem a ser abonados todos os vencimentos e gratificações que recebiam à data da sua nomeação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438538.dre.pdf .
Aviso
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