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Decreto 16456, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Determina que aos funcionários civis ou militares de terra e mar que tenham sido ou venham a ser nomeados para as comissões administrativas das juntas gerais de distrito ou câmaras municipais continuem a ser abonados todos os vencimentos e gratificações que recebiam à data da sua nomeação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438538.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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