Decreto 16455, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1929, Série I de 1929-02-05.
- Data: 1929-02-05
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Sumário
Regula a forma de execução das decisões dos tribunais sôbre recursos interpostos de actos do Poder Executivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438537.dre.pdf .
Aviso
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