1929-02-04 - Decreto 16449 - Presidência do Ministério

Altera parte da legislação referente às Ordens Portuguesas e reúne em um diploma todas as disposições legais concernentes a este assunto.

1929-02-04 - Decreto 16450 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara não estarem sujeitos às leis do inquilinato os prédios urbanos pertencentes ao Ministério da Guerra

1929-02-04 - Decreto 16451 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova umas alterações aos estatutos da Câmara Portuguesa de Comércio de Paris, que passará a adicionar à sua denominação a designação de «aprovada pelo Govêrno Português»

1929-02-04 - Decreto 16452 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regulamenta a distribuïção dos telefones reservados para o Ministério, a que se refere o artigo 31.º do contrato celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

1929-02-04 - Decreto 16453 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal

1929-02-04 - Decreto 16454 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério uma quantia para pagamento de desdobramentos, substituïções e regências provisórias nas escolas de ensino industrial e comercial

1929-02-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16416, que altera algumas disposições do decreto n.º 14708, sôbre repressão do jôgo de fortuna ou azar