1929-02-20 - Decreto 16502 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o director dos recolhimentos da capital exerça cumulativamente as funções de inspecção aos asilos e outros estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, como delegado desta

1929-02-20 - Portaria 5938 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do 6.º juízo criminal da comarca de Lisboa e regula a distribuïção do serviço dos oficiais de diligências de todo o juízo

1929-02-20 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificações às portarias n.os 5903 e 5924, que determinam a cedência de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Favões, concelho de Marco de Canaveses, e Aveleda, concelho de Vila do Conde

1929-02-20 - Decreto 16503 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que os chefes de guardas dos estabelecimentos penais e prisionais de maiores passem a ser de livre nomeação do Govêrno

1929-02-20 - Decreto 16504 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular

Revoga e considera sem efeito, na parte em que atribuem funções consulares às Legações de Portugal em Praga, Varsóvia, Caracas e em Santiago do Chile, os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 12434

1929-02-20 - Decreto 16505 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova, sob determinadas condições, o projecto da linha do caminho de ferro da Senhora da Hora à Trofa, elaborado pela Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal