Decreto 16504, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1929, Série I de 1929-02-20.
- Data: 1929-02-20
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Sumário
Revoga e considera sem efeito, na parte em que atribuem funções consulares às Legações de Portugal em Praga, Varsóvia, Caracas e em Santiago do Chile, os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 12434
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438635.dre.pdf .
Aviso
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