Decreto 16503, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1929, Série I de 1929-02-20.
- Data: 1929-02-20
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Sumário
Determina que os chefes de guardas dos estabelecimentos penais e prisionais de maiores passem a ser de livre nomeação do Govêrno
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438634.dre.pdf .
Aviso
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