1929-02-18 - Portaria 5928 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que para o efeito do julgamento dos processos respeitantes a transgressões de posturas e regulamentos municipais sejam aplicáveis os preceitos expressos nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 13589

1929-02-18 - Portaria 5929 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Barreiro, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-02-18 - Portaria 5930 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Igrejinha, concelho de Arraiolos

1929-02-18 - Portaria 5931 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia das Galés, concelho de Mafra

1929-02-18 - Portaria 5932 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pampilhosa da Serra, concelho do mesmo nome

1929-02-18 - Portaria 5933 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono

1929-02-18 - Portaria 5934 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvarães, concelho e distrito de Viana do Castelo

1929-02-18 - Decreto 16496 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Extingue a secção da Caixa de Aposentações criada pelo decreto de 8 de Outubro de 1891, passando para a Câmara Municipal de Lisboa os respectivos encargos e bem assim o respectivo fundo permanente e o saldo que por ventura exista entre as receitas e as despesas da mencionada secção