Portaria 5928, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1929, Série I de 1929-02-18.
- Data: 1929-02-18
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Sumário
Determina que para o efeito do julgamento dos processos respeitantes a transgressões de posturas e regulamentos municipais sejam aplicáveis os preceitos expressos nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 13589
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438615.dre.pdf .
Aviso
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