1929-02-01 - Portaria 5886 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que a disposição do artigo 17.º do decreto n.º 14812 também abrange, no que respeita a funcionários com direito à aposentação, os tesoureiros municipais que atingiram ou forem atingindo os setenta anos de idade

1929-02-01 - Decreto 16443 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o Código de Inválidos

1929-02-01 - Decreto 16444 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue os consulados de Portugal em Corfu e Patras e o vice-consulado de Portugal em Syra (Grécia)

1929-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Torna público ter o Conselho Federal Suíço denunciado a Convenção para regular os conflitos de leis e de jurisdições em matéria de divórcio e de separação de cônjuges

1929-02-01 - Decreto 16445 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a utilizar na remodelação e ampliação da sua rêde telefónica a importância de 1112458$81, correspondente à partilha do Estado nas receitas líquidas de exploração dos serviços da mesma Administração Geral no ano de 1925-1926

1929-02-01 - Portaria 5887 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Aumenta o número de telefonistas da estação central telefónica de Braga

1929-02-01 - Portaria 5888 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Aumenta o número de telefonistas da estação central telefónica de Lisboa

1929-02-01 - Portaria 5889 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Aumenta o número de telefonistas da estação central telefónica de Setúbal

1929-02-01 - Portaria 5890 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico público de Mafra, distrito de Lisboa

1929-02-01 - Portaria 5891 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico público de Ferragudo, concelho de Lagoa

1929-02-01 - Decreto 16446 - Ministério das Colónias

Esclarece algumas das bases do modus vivendi para o fornecimento de mão de obra a S. Tomé e Príncipe, celebrado entre esta colónia e a de Angola - Fixa novas vantagens para ambas as colónias e para os próprios serviçais

1929-02-01 - Decreto 16447 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Fixa o limite de idade para os funcionários civis dos quadros dos serviços públicos das colónias serem aposentados

1929-02-01 - Decreto 16448 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula a situação dos indivíduos diplomados com exame de estado para o magistério primário superior.