Portaria 5886, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1929, Série I de 1929-02-01.
- Data: 1929-02-01
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Sumário
Esclarece que a disposição do artigo 17.º do decreto n.º 14812 também abrange, no que respeita a funcionários com direito à aposentação, os tesoureiros municipais que atingiram ou forem atingindo os setenta anos de idade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438510.dre.pdf .
Aviso
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