1929-12-06 - Portaria 6530 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pedome, concelho de Vila Nova de Famalicão

1929-12-06 - Decreto 17716 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Atribui a competência do pôsto de despacho de 1.ª classe à sub-delegação da delegação aduaneira em Elvas denominada do Caia

1929-12-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17656, que define a capacidade produtora de cada fábrica de açúcar e alcool na Madeira

1929-12-06 - Decreto 17717 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que seja organizada na Exposição Internacional, Colonial, Marítima e de Arte Flamenga, de Antuérpia, uma Secção Colonial Portuguesa, que ficará a cargo de um comissário dependente do Ministério das Colónias - Autoriza o Govêrno a despender com esta Exposição até a quantia de 750000$00

1929-12-06 - Decreto 17718 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba descrita no orçamento para 1929-1930 sob a rubrica «Despesas com a publicação do Arquivo das Colónias, Anuário Colonial e Estatística Geral»

1929-12-06 - Decreto 17719 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Aprova os modelos das cartas de doutoramento e licenciatura das Faculdades de Engenharia e de Farmácia

1929-12-06 - Decreto 17720 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 2.ª Secção

Autoriza a comissão directora do Instituto Português para o Estudo do Cancro a aplicar as suas receitas privativas, cobradas nos termos do decreto n.º 16292, à satisfação de encargos de material e pessoal não compreendido no Orçamento do Estado

1929-12-06 - Portaria 6531 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Dá o nome de José Joaquim Pereira à escola primária elementar de Vila Ruivo, concelho de Fornos de Algodres

1929-12-06 - Decreto 17721 - Ministério da Agricultura

Regula as atribuições e a forma de proceder da Intendência Geral da Segurança Pública sobre os serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas.