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Decreto 17721, de 6 de Dezembro

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Sumário

Regula as atribuições e a forma de proceder da Intendência Geral da Segurança Pública sobre os serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270601.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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