Decreto 17721, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 281/1929, Série I de 1929-12-06.
- Data: 1929-12-06
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Sumário
Regula as atribuições e a forma de proceder da Intendência Geral da Segurança Pública sobre os serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270601.dre.pdf .
Aviso
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