1929-12-05 - Decreto 17708 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Autoriza o Ministro das Finanças a tomar de arrendamento o segundo andar do prédio da Rua de S. Julião, n.º 190, pertencente ao Banco da Agricultura, para nêle serem instalados e funcionarem os serviços da Inspecção do Comércio Bancário

1929-12-05 - Decreto 17709 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Concede à Junta Geral do distrito do Funchal, para a construção da estrada entre a vila da Ribeira Brava e a da Ponta do Sol, a área necessária dos terrenos da Lombada da Ponta do Sol

1929-12-05 - Decreto 17710 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Cede à Câmara Municipal do Pôrto uma área de terreno próximo do bairro das casas económicas da Arrábida, destinado a construção de habitações populares

1929-12-05 - Decreto 17711 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Autoriza a permuta de uma parte do terreno anexo à propriedade do Estado denominada Sanatório dos Marmeleiros, do Funchal, por igual área de terreno de uma propriedade, particular confinante - Cede à Misericórdia do Funchal, para os fins consignados no decreto n.º 15402, o terreno que o Estado adquire por efeito desta permuta

1929-12-05 - Decreto 17712 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no capítulo 13.º, «Guarda fiscal», do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a alimentação e alojamento de aspirantes a oficiais na Escola Prática de Infantaria

1929-12-05 - Decreto 17713 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com uma quantia a dotação do n.º 2.º do artigo 8.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929 1930, destinada ao pagamento dos vencimentos de uma dactilógrafa-estenógrafa, adida

1929-12-05 - Decreto 17714 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que nos autos de notícia levantados nos termos do artigo 166.º e seus parágrafos do Código de Processo Penal, em virtude de qualquer infracção às leis e regulamentos sôbre polícia florestal, e bem assim nas participações escritas ou orais de processo sumário pelas mesmas infracções, seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias da verificação do delito o não permitam