Decreto 17711, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1929, Série I de 1929-12-05.
- Data: 1929-12-05
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Sumário
Autoriza a permuta de uma parte do terreno anexo à propriedade do Estado denominada Sanatório dos Marmeleiros, do Funchal, por igual área de terreno de uma propriedade, particular confinante - Cede à Misericórdia do Funchal, para os fins consignados no decreto n.º 15402, o terreno que o Estado adquire por efeito desta permuta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440571.dre.pdf .
Aviso
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