1929-12-04 - Decreto 17706 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que os funcionários dos quadros dos Hospitais Civis de Lisboa que se encontram ao abrigo do disposto no decreto n.º 14192 e que por fôrça do disposto no decreto n.º 17032 tenham de fazer parte do novo quadro do pessoal da secretaria passem à situação de inactividade, deixando vaga no quadro

1929-12-04 - Decreto 17707 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectifica vários artigos do decreto n.º 17325, que aprova o regulamento para a admissão, nomeação e desempenho dos serviços das clínicas dos hospitais militares

1929-12-04 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de conciliação, de regulamentação judiciária e de arbitragem entre Portugal e a Suíça

1929-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem sido trocadas as Cartas de Ratificação, por parte de Portugal e por parte da União Sul-Africana, da Convenção assinada em Pretória em 11 de Setembro de 1928

1929-12-04 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 17699, que autoriza a Direcção Geral de Assistência a vender uma faixa de terreno que faz parte de um prédio situado na Rua das Olarias, pertencente ao Asilo da Mendicidade de Lisboa