1929-12-30 - Decreto 17808 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tomar

1929-12-30 - Decreto 17809 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Vila de Pereira, concelho de Montemor-o-Velho

1929-12-30 - Decreto 17810 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Nossa Senhora do Pranto, concelho de Ancião

1929-12-30 - Decreto 17811 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação Católica de Protecção aos Pobres de Santo Tirso

1929-12-30 - Decreto 17812 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção à rubrica «Operários dos tabacos», descrita no capítulo 5.º do orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1929-12-30 - Decreto 17813 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Promulga várias disposições sobre imposto de Transito de Veículos Automóveis, procurando deste modo acabar com a diversidade das taxas camarárias, muitas delas excessivamente elevadas nalguns municipios levando os proprietários de Veículos Automóveis a dominiciá-los naqueles, onde o peso de impostos é menor. A juntar a tudo isto também o imposto de consumo sobre a Gasolina se tem tornado incomportável. Proibe-se assinar aos Corpos Administrativos, o lançamento de impostos ou taxas sobre a venda ou consumo d (...)

1929-12-30 - Decreto 17814 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Determina que o preenchimento da vacatura de sargento ajudante da guarda fiscal seja feito pelo comandante geral da mesma guarda

1929-12-30 - Decreto 17815 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 76.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, sob a rubrica «Material de consumo corrente - 2) Diversos não especificados para fornecimentos a fazer aos navios armados, repartições e mais serviços de marinha directamente pelo depósito da fábrica (como depósito abastecedor da marinha) sem intervenção das oficinas»

1929-12-30 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Acôrdo comercial concluído entre Portugal e a Estónia, que entra em vigor em 16 de Janeiro de 1930

1929-12-30 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 16492, que determina que aos indivíduos que obtiverem a classificação de «Mestre atirador» nas categorias instituídas pela Federação do Tiro Nacional Português seja conferida pela mesma instituïção e por uma só vez uma insígnia especial

1929-12-30 - Decreto 17816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem na apreciação dos projectos das obras a realizar nos portos do continente, em harmonia com os decretos n.os 17047 e 17421, cuja revisão seja julgada conveniente