Decreto 17816, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 300/1929, Série I de 1929-12-30.
- Data: 1929-12-30
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Sumário
Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem na apreciação dos projectos das obras a realizar nos portos do continente, em harmonia com os decretos n.os 17047 e 17421, cuja revisão seja julgada conveniente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440743.dre.pdf .
Aviso
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